OBJETIVOS:

I - proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;

II - restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;

IV - evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

V - viabilizar as operações de atendimento de emergências;

VI - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;

VII - distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;

VIII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.

RESPONSABILIDADES:

Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, a verificação das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações.

Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio.

Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário:

      • Utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi informada no AVCB;

       • Realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local, com a devida emissão de relatórios comprobatórios;

      • Efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;

      • Providenciar a adequação da edificação às exigências nos casos abaixo:

I - construção de uma edificação ou área de risco;
II - reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;
III - mudança de ocupação ou uso;
IV - ampliação de área construída;
V - aumento na altura da edificação;
VI - regularização das edificações ou áreas de risco.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização das edificações, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, poderá ser realizada mediante:

      I - solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico;

      II - requisição de autoridade competente;

      III - planejamento periódico e contínuo do CBPMESP, ou

      IV - operações sazonais e áreas de interesse, ou,

      V – Em razão de denúncia. Para a execução da fiscalização os militares do CBPMESP deverão estar devidamente capacitados, munidos de ordem de fiscalização e identificados.

A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento.

Em caso de necessidade de testes em equipamento que exija a interrupção das atividades do estabelecimento, o CBPMESP deverá programar nova fiscalização em data oportuna, cientificando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

O CBPMESP pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - cassação da licença do Corpo de Bombeiros;

IV - quando a situação justificar o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo à aplicação das penalidades cabíveis.

MULTAS:

A multa varia entre 10 e 10.000 UFESP, será aplicada de acordo com a gravidade das infrações. Em caso de reincidência será aplicada em dobro após 180 dias Decorrido o prazo de até 180 da reincidência e persistindo a infração, deverá ser comunicado o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação ou área de risco.